Author: C031212
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fls.

PROCESSO Nº TST-AIRO-101913-41.2021.5.01.0000

PROCESSO Nº TST-AIRO-101913-41.2021.5.01.0000

A C Ó R D Ã O
Órgão Especial
GMEV/cmsn/clj/iz

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. PLANO ESPECIAL DE EXECUÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. CANCELAMENTO. DECISÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
I. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a decisão proferida por Tribunal Regional em matéria de Plano Especial de Execução - tanto no tocante ao seu enquadramento como no que se refere à sua extinção - ostenta natureza administrativa, não desafiando, por conseguinte, Recurso Ordinário para esta Corte, à míngua de previsão legal.
II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AIRO - 101913-41.2021.5.01.0000, em que é Agravante BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS e é Agravada UNIÃO (PGFN).

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por meio do acórdão prolatado às fls. 5.092/5.107, negou provimento ao agravo regimental interposto pelo BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, ao que se seguiu o ajuizamento de recurso ordinário, cujo processamento foi indeferido por incabível (fl. 5.147).
Dessa decisão, BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS interpõe o presente agravo de instrumento.
Não foi apresentada contraminuta.
Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

1.	CONHECIMENTO

Foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do agravo de instrumento.

2.	MÉRITO

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao agravo regimental interposto pela executada. Consignou, para tanto, os seguintes fundamentos:

MÉRITO
Relembro, consoante despacho de Id. c8536be, que Botafogo de Futebol e Regatas já havia interposto outro agravo regimental trabalhista anteriormente a este (AgRT 0100379). E o fez contra decisão proferida pela então Corregedora Regional, Exmª. Srª. Desembargadora Mery Bucker Caminha, que, reformando decisões proferidas pelo então Presidente desta Corte, Exmº. Sr. Desembargador José da Fonseca Martins Junior, determinou que o clube efetuasse, no prazo de 15 dias úteis, o depósito das parcelas vencidas nos meses de abril, maio, junho e julho de 2020 (totalizando R$ 7.240.000,00), referentes ao PEPT - plano especial de pagamento trabalhista deferido pelo Ato 156/14 da Presidência deste E. Tribunal. 
Aquele agravo regimental trabalhista, a mim distribuído, foi instrumentalizado com pedido liminar, que indeferi (Id. 1f2dbd6 - AgRT 0100379). Daquela decisão, o clube interpôs agravo regimental (AgReg_AgRT 0100379). Levado ao Colegiado, foi o pedido negado. Mas o mérito propriamente dito do agravo regimental trabalhista (AgRT 0100379) ainda pende de julgamento. Naquele feito, o clube interpôs recurso ordinário, impugnando a decisão proferida em sede de AgReg_AgRT (Id. a45abed daquele feito). Não admitido o RO_AgReg_AGRT pela Presidência desta Corte, interpôs agravo de instrumento (Id. d699639 daquele feito). 
Considerando que até então a entidade desportiva não havia conseguido qualquer intento quanto aos vários pedidos de suspensão da primeira decisão da então Corregedora Regional, Exmª. Srª Desembargadora Mery Bucker Caminha, quanto à necessidade de adequação do plano especial de pagamento trabalhista, o plano foi revogado, desta feita por decisão do Exmº Sr. Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, atual Corregedor Regional, no estrito cumprimento daquela primeira decisão da então Corregedora Regional. 
O clube desportivo interpôs novo agravo regimental trabalhista (este AgRT 0101913), cujo pedido liminar de concessão de efeito suspensivo foi analisado pela Exmª. Srª. Desembargadora Marise Costa Rodrigues, em razão das férias desta Relatora. Este pedido foi indeferido, porque "não demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e não constatada a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente da imediata produção dos efeitos da r. decisão recorrida". Verbis:

"[...] Alega [o Botafogo] que seu pleito foi concedido em dezembro de 2014, em sede liminar, e que tal deferimento foi tornado definitivo por intermédio da edição do Ato nº 156/2014 da Presidência do Tribunal. Sustenta que vinha cumprindo regularmente os compromissos assumidos no Plano Especial de Execução até que, diante do quadro de grave crise econômica decorrente da pandemia de novo coronavírus, lhe foram deferidos, nos autos do processo piloto, pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente desse Regional, os requerimentos de suspensão dos pagamentos relativos aos meses de abril a julho de 2020, com a respectiva compensação posterior. Argumenta que, nada obstante esse contexto, foi proferida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora-Regional, em dezembro de 2020, decisão que reconsiderou os deferimentos acima mencionados e determinou o pagamento integral dos valores relativos aos depósitos suspensos, sob pena de cancelamento do Plano Especial de Execução, circunstância que motivou a interposição de agravo interno. Salienta que, nada obstante ainda não tenha sido julgado o mérito desse agravo interno (o que lá restou decidido se restringiu à liminar postulada), foi proferida pelo Excelentíssimo Desembargador CorregedorRegional, em maio de 2021, decisão que revogou o Plano Especial de Execução, com base na ausência de sua viabilidade econômica. Assevera, por fim, que a situação de calamidade vivida em razão da disseminação do novo coronavírus afasta a hipótese de inadimplemento, não implica novação por substituição da dívida e autoriza a aplicação da regra da imprevisão. Requer, por isso, que ao presente recurso seja atribuído efeito suspensivo, até o julgamento final pelo Egrégio Órgão Especial, a fim de que, no mérito, seja reformada a r. decisão impugnada, para que seja mantido o Plano Especial de Execução com base nas disposições contidas nos Provimentos Conjuntos nºs 01/2007 e 02/2008 da Presidência e da Corregedoria-Regional [...] Compulsando o presente caderno processual e os autos da execução fiscal definida como processo piloto (0000226-76.2012.5.01.0019), verifico que o Plano Especial de Execução requerido pelo ora agravante (por intermédio da Pet nº 0116138-13.2014.5.01.0000) foi concedido no dia 19 de dezembro de 2014, em sede liminar, pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente deste Egrégio Regional (Id e73ab90 - páginas 6/8). Logo em seguida, foi publicado o Ato nº 156/2014, no dia 30 de dezembro de 2014, para regular o Plano Especial de Execução deferido ao clube devedor (Id e73ab90 - página 12 e Id 3bd063f - páginas 3 e 5). Comprovada a realização tempestiva dos depósitos mensais, requereu o ora agravante a suspensão temporária dos pagamentos devidos no Plano Especial de Execução nos meses de abril a julho de 2020 (Id dea5347 - páginas 7/9, Id f1913d9 - páginas 4 e 5, Id 8b4918c - páginas 3 /5). Tais requerimentos foram deferidos por intermédio das r. decisões proferidas nos dias 7 de abril, 26 de maio e 29 de junho de 2020 (Id dea5347 - páginas 10/11, Id dea5347 - página 14, Id 653e747 - página 4, Id af1cf50 - página 2, Id 9e39038 - página 2, Id 2f7d3a - páginas 2 e 3). Na sequência, comprovada a realização dos depósitos das parcelas seguintes, assim decidiu a Excelentíssima Desembargadora Corregedora-Regional no dia 14 de dezembro de 2020 (Id 5dfb603 - páginas 2/4), verbis:
[...] 'No uso da competência a mim atribuída pela decisão do Exmo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho nos autos do PP nº TST-PP 1001230-40.2020.5.00.0000, os autos vieram conclusos para exame. Verifico que BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS teve Plano Especial de Execução Trabalhista deferido pelo Ato 156/2014, da Presidência deste E. TRT (fls. 402/406 do PDF dos autos do presente processo piloto). Neste Plano ficou determinado o depósito mensal das parcelas conforme quadro a seguir: [...] Contudo, alegando dificuldades financeiras por conta da pandemia do COVID-19, o clube requereu o sobrestamento do pagamento das parcelas nos meses de abril a julho/2020 (fls. 3648/3650, ID b6a010e, páginas 6 a 8; fl. 3653, ID b6a010e, página 11 deste processo piloto). O Juiz Gestor Regional da Efetividade da Execução Trabalhista, em referência a deferimento expressado pelo Presidente deste E. TRT, proferiu a decisão que deferiu o sobrestamento do pagamento das parcelas previstas no Plano nos meses de abril a julho/2020 (fls. 3651/3652, ID b6a010e, páginas 9 e 10, ID b6a010e, página 13 e fl. 3660, ID e9166a8, página 5 deste processo piloto) e indeferiu o pedido em relação ao mês de agosto/2020 (fl. 3670, ID 6a23682, página 3). Em razão desta decisão, o clube não depositou os valores relativos às parcelas de abril, maio, junho e julho/2020, que, juntas, somam R$ 7.240.000,00 (sete milhões duzentos e quarenta mil reais). Ora, com todo respeito às opiniões contrárias, os termos do Plano Especial de Execução Trabalhista (PEPT) não se sujeitam à novação, ou seja, não podem ser alterados posteriormente, ainda que com a concordância da parte exequente. Neste sentido, a decisão que deferiu o sobrestamento do pagamento das parcelas vencidas entre abril e julho/2020 não encontra amparo legal, ainda que o executado tenha se comprometido a, posteriormente, compensá-las em depósitos futuros. O Provimento Conjunto n. 2/2019, que é o atualmente em vigor e que regula os Planos Especiais de Pagamento Trabalhista, assim prevê em seu artigo 13, verbis: 'Art. 13. Sempre que, por circunstâncias imprevistas e não imputáveis ao devedor, o PEPT inicialmente aprovado revelar-se inexequível, poderá ser apresentado outro Plano, que será objeto de nova decisão do Presidente do Tribunal, segundo critérios de conveniência e oportunidade, uma vez atendidos os requisitos do artigo 2º e comprovadas as circunstâncias supervenientes'. Portanto, se a executada conclui que o plano revelou-se inexequível, impõe-se o cancelamento do plano vigente e a apresentação, pela devedora, de outra proposta de plano dentro de sua realidade financeira, a qual deverá ser objeto de nova análise para deferimento, ou não. Mas nunca a alteração do plano em curso, ou seja, a novação. Ainda que se argumente que o Provimento acima mencionado não se aplicaria ao caso, uma vez que o plano da empresa foi deferido conforme Provimento Conjunto 01/2007, não seria cabível a novação do Plano. O Provimento Conjunto 01/2007 que, repita-se, não permanece em vigor, tampouco prevê a possibilidade de alteração do PEPT e é claro no sentido de que seu descumprimento enseja o cancelamento. Logo, por onde se analise a questão, inclusive superando-se eventuais controvérsias que possam surgir sobre qual o regramento aplicável, fato é que nenhum dos Provimentos prevê a possibilidade de sobrestamento ou suspensão do compromisso de pagamento mensal. Como é cediço, o risco do negócio pertence ao empregador (inteligência do art. 2º da CLT) e o PEPT tem por objetivo precípuo o pagamento ao credor trabalhista, que não pode ser prejudicado pelas alegadas dificuldades econômicas da empresa. A ausência de viabilidade econômica do plano é causa de cancelamento, e não de novação. Com efeito, se o PEPT revela-se economicamente inviável e seu objetivo é justamente permitir que a empresa quite os débitos trabalhistas dentro de determinado prazo e com previsibilidade, evidencia-se que a continuidade do Plano, em desacordo com o Ato, frustrará o próprio propósito do PEPT e levará à ausência de célere e eficaz prestação jurisdicional. Por todo o exposto, respeitosamente, reconsidero a decisão do Exmo. Presidente, que deferiu o sobrestamento dos pagamentos das parcelas vencidas nos meses de abril, maio, junho e julho /2020, devendo o clube comprovar os depósitos a elas relativos, no prazo improrrogável de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento do Plano. Comprovado o depósito das parcelas acima, retornem conclusos para análise dos demais requisitos do Plano e adequação ao Provimento Conjunto 02/2019. Dê-se ciência ao beneficiário do Plano e ao Ministério Público do Trabalho' [...]
Contra tal decisão foi interposto agravo interno pelo clube beneficiário do Plano Especial de Execução (Id 9b5c518), autuado sob o nº 0100379- 62.2021.5.01.0000 e distribuído à Excelentíssima Desembargadora Raquel de Oliveira Maciel, cujo mérito ainda pende de julgamento.
Em seguida, foi proferida a seguinte decisão no dia 1º de março de 2021 pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Regional (Id 8310e4c), verbis: 
[...]
"Vistos etc. Inicialmente, esclareça-se que, em razão do Pedido de Providências Nº 1001230-40.2020.5.00.0000, foi determinada a competência do Corregedor-Regional para todas as atribuições da CAEX. Independentemente de estar pendente de julgamento Agravo Regimental a respeito da cobrança das parcelas originariamente previstas no Ato que concedeu a centralização de execuções à empresa, os autos vieram conclusos para exame dos demais requisitos do Plano. Com efeito, a interposição do Agravo não impede exame de outras matérias não relacionadas a este recurso. Verifica-se que o presente Plano Especial de Pagamento Trabalhista foi deferido quando da vigência do Provimento Conjunto 02/2017 neste TRT. O Plano foi deferido em 30/12/2014 pela Presidência (Ato 156/2014). Em 11 de novembro de 2019, foi editado o Provimento Conjunto nº 02/2019 que alterou substancialmente o regramento contido no Provimento 02/2017. Na ocasião, o Diretor da Secretaria de Efetividade (SAE), em dúvida a respeito do normativo aplicável aos planos recentemente requeridos, promoveu consulta formal ao Diretor da Secretaria Geral Judiciária (SGJ), indagando se, nos pedidos de deferimento de Planos Especiais, deveria haver a adequação ao novo regramento (Provimento nº 02 /2019), o que instaurou o PROAD nº 21436 /2019 houve consulta, pelo Diretor da Secretaria de Efetividade (SAE). Em 11 de dezembro de 2019, o Diretor da SGJ submeteu a questão ao Exmo. Presidente do TRT, que encaminhou o expediente à Assessoria Jurídica para parecer. O referido parecer foi exarado em 16 de dezembro de 2019 e apresentou como conclusão que 'os requerimentos protocolados sob a égide do provimento conjunto 02/2017 devem observar as exigências e requisitos nele estipuladas, não sendo necessária a adaptação destes ao novo regramento'. Em 17 de dezembro de 2019, decidiu o Exmo. Presidente do TRT acolher o parecer exarado e devolveu o expediente à SAE para ciência e prosseguimento. A fundamentação jurídica do parecer baseia-se na teoria do isolamento dos atos processuais e defende a aplicação do regramento contido no Provimento nº 02 /2017, por considerar que a aplicação retroativa da nova norma afrontaria a segurança jurídica, e que devem ser preservados o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Argumenta, ainda, que a aplicação do Provimento nº 02/2017 conferiria celeridade e efetividade aos planos em andamento. Ocorre que, conforme conclusão do Grupo de Trabalho instituído pelo Ato GCGJT 11/2019, o Provimento nº 02/2017 contém vício porque está em desacordo com as diretrizes fixadas no Provimento nº 01/2018 da CGJT. Portanto, diversamente do defendido no parecer, não se tratava apenas de verificar qual a norma jurídica aplicável no tempo, mas sim de aplicar a norma jurídica que estava em consonância com o regramento adotado pela Corregedoria-Geral do TST. Ressalte-se que o Provimento Conjunto nº 02 /2019 foi editado justamente em consequência do apurado na Correição do TST realizada entre 30 de setembro e 04 de outubro de 2019 e pelo Grupo de Trabalho, que emitiu a Recomendação nº 4 da Ata de correição do TST (fls. 124): 'Considerando que o Provimento Conjunto n. 02/2017 do TRT1, além de não ter regulamentado o Regime Especial de Execução Forçada - REEF, normatizou o procedimento para instauração de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT em desconformidade com as diretrizes fixadas no Provimento n. 1/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, recomenda-se a expedição de ato normativo regulamentando a padronização dos referidos procedimentos em conformidade com a regulamentação emanada da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho'. Este contexto histórico não pode ser desconsiderado. Ademais, o Provimento Conjunto 02 /2019 em seu art. 32 expressamente revoga o Provimento Conjunto 02/2017. Seja como for, é cediço que não há direito adquirido em face de ato ilegal e assim o era o Provimento 02 /2017, após a edição do Provimento 01/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, como restou claro da Recomendação n. 4 da Ata de Correição do TST acima mencionada. Por todo o exposto, respeitosamente, discordo da conclusão do referido parecer exarado no PROAD 21436-2019 e entendo que o Provimento 02/2019 deve ser aplicado imediatamente ao presente Plano Especial de Pagamento Trabalhista. Deste modo, determino a intimação da beneficiária do PEPT a apresentar, em quinze dias, sob pena de cancelamento do Plano Especial de Pagamento Trabalhista: 1. documentação comprobatória da quitação dos salários de seus empregados no prazo estabelecido no artigo 459, parágrafo único da CLT, bem como do pagamento das rescisões dos contratos de trabalho de seus empregados, no prazo estabelecido no artigo 477 § 6º da CLT (artigo 4º, inciso III do Provimento CGJT 01/2018 e artigo 2º, §1º, VIII, do Provimento Conjunto TRT 2/2019); 2. documentação comprobatória do depósito tempestivo dos valores devidos ao FGTS, desde a data na qual lhe foi deferido o Plano Especial de Execução; 3. garantia patrimonial suficiente ao atendimento das condições estabelecidas no PEPT, podendo recair em carta de fiança bancária ou seguro garantia, e em bens da empresa ou de seus sócios, devendo, nesses casos, ser comprovada a inexistência de impedimento ou ônus sobre referidos bens, ficando o devedor obrigado a comunicar ao juízo centralizador, imediatamente, qualquer alteração na situação jurídica desses, sob pena de cancelamento do Plano e impossibilidade de novo requerimento de parcelamento pelo prazo de 2 (dois) anos (artigo 4º, inciso V do Provimento CGJT 01/2018 e artigo 2º, §1º, VII, do Provimento Conjunto TRT 2/2019); 4. renúncia de toda e qualquer impugnação, recurso ou incidente quanto aos processos envolvidos no Plano (artigo 4º, inciso VII do Provimento CGJT 01/2018 e artigo 2º, §1º, IX, do Provimento Conjunto TRT 2/2019); 5. relação das empresas integrantes do grupo econômico (se houver), e respectivos sócios, todos cientes de que serão responsabilizados solidariamente pelo adimplemento das obrigações relativas ao montante global obtido na reunião das execuções perante o Tribunal, independentemente de, em qualquer fase dos processos, terem figurado no polo passivo (artigo 4º, inciso IV do Provimento CGJT 01/2018 e artigo 2º, §1º, VI, do Provimento Conjunto TRT 2/2019). Fica a executada ciente, ainda, de que não poderão ser incluídos novos processos no presente Plano Especial de Pagamento Trabalhista, conforme art. 4º, parágrafo 1º do Provimento CGJT 01/2018, após o trânsito em julgado desta decisão. Conforme o Provimento Conjunto 02/2019, em seu art. 10, a ordem de pagamento foi alterada com relação ao Provimento 02/2017, verbis: 'Art.10. A ordem de pagamento dos créditos referentes aos processos envolvidos no Plano obedecerá ao critério da anterioridade da data do ajuizamento da ação trabalhista, observadas as prioridades legais e de valores discriminadas a seguir: I - os créditos dos titulares acometidos por doença grave, eles próprios ou seus dependentes, a teor do artigo 6º, XIV, da Lei 7713/88, até o valor equivalente ao triplo fixado pela União para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme artigo 100, § 2º, da Constituição Federal. II - os créditos dos titulares amparados pela Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), observado o § 2º do seu artigo 3º, até o valor equivalente ao triplo fixado pela União para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme artigo 100, § 2º, da Constituição Federal. III - os acordos não cumpridos e as decisões transitadas em julgado, decorrentes de verbas exclusivamente resilitórias até o limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, consoante artigo 83, inciso I, da Lei 1.101/2005; IV - os créditos que não excedam a 20 salários mínimos, com base no salário mínimo nacional; V - os créditos que não excedam a 60 salários mínimos, com base no salário mínimo nacional; VI - o saldo dos créditos que excederem ao limite estabelecido nos incisos I, II e III do deste artigo. § 1º As preferências legais dispostas nos incisos I e II prevalecerão às demais, na ordem em que apresentadas, devendo, neste particular, ser observado o critério da anterioridade quando as hipóteses forem semelhantes. § 2º As preferências de valores dos incisos III, IV e V e o saldo mencionado no inciso VI obedecerão sempre ao critério da anterioridade, nos termos do caput deste artigo. Art. 11. São considerados decorrentes da rescisão do contrato de trabalho os créditos derivados de salários retidos e da ausência ou insuficiência de depósitos em conta vinculada do FGTS.' Altere a Secretaria a listagem de pagamento, após o trânsito em julgado desta decisão, requerendo preferencialmente à STI que puxe automaticamente todas as datas de ajuizamento. Em relação ao prazo de duração do Plano, deverá a beneficiária do PEPT apresentar novo plano de pagamento, à vista do prazo máximo de 3 anos, previsto no art. 4º, II, do Provimento CGJT 01/2018, a contar da data da presente decisão, o que se adota como regra de transição e modulação e de modo a permitir o ajuste do Plano. Dê-se ciência à beneficiária do Plano e ao Ministério Público do Trabalho' [...]
Juntado aos autos o v. acórdão proferido pelo Egrégio Órgão Especial em sede de julgamento do agravo interno interposto pelo clube devedor contra a r. decisão monocrática proferida no agravo interno interposto contra a r. decisão que reconsiderou a suspensão dos pagamentos nos meses de abril a julho de 2020 (Id 89c4154), foi proferida a seguinte decisão no dia 7 de maio de 2021 pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Regional (Id 1569bfa), verbis: [...]
'1. Da competência. Inicialmente, esclareça-se que, em razão do Pedido de Providências Nº 1001230-40.2020.5.00.0000, originário da CorregedoriaGeral da Justiça do Trabalho, foi fixada a competência do CorregedorRegional para todas as atribuições da CAEX deste Tribunal. 2. Da falta de pagamento pontual de mensalidades do PEPT. Inobstante a interposição de Agravo Regimental questionando a determinação de imediato pagamento das parcelas decorrentes da suspensão e da redução de parcelas deferidas, o clube deveria ter continuado com o pagamento regular das parcelas do Plano. Observa-se das certidões de IDs. 0f0c98d e c79a788 que o executado não pagou pontualmente as parcelas de outubro e novembro de 2020. Em razão de tais impontualidades de pagamento, em despacho de ID. 2d71ccc, o executado foi formalmente advertido de que deveria efetuar doravante os depósitos mensais no prazo previsto no art. 4º do Ato 156/2014, sob pena de imediata revogação do PEPT, independentemente de prévia cobrança. Mesmo assim, o executado continuou atrasando o pagamento das mensalidades, pagando de maneira impontual também nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021, conforme certidões de IDs. b415c4d, 99e9e00 e a1d6dfd. O Provimento Conjunto n. 2/2019, que é o atualmente em vigor e que regula os Planos Especiais de Pagamento Trabalhista, assim prevê em seu artigo 1º, § 4º, verbis: '§ 4º No caso de descumprimento ou inadimplemento das condições estabelecidas no PEPT, o Presidente do Tribunal revogará o Plano, com a proibição do devedor obter outro, no prazo de 2 (dois) anos, e determinará a instauração do Regime Especial de Execução Forçada (REEF)'. Portanto, se o beneficiário do PEPT não pagou pontualmente durante cinco meses, sendo que três deles após advertência formal, impõe-se o cancelamento imediato do Plano. Ainda que se argumente que o Provimento acima mencionado não se aplicaria ao caso, uma vez que o Plano foi deferido conforme Provimento Conjunto 02/2017, não seria cabível a novação do Plano. O Provimento Conjunto 02/2017, que não permanece em vigor, também era claro no sentido de que seu descumprimento ensejaria o cancelamento. Logo, por onde se analise a questão, inclusive superando-se eventuais controvérsias que possam surgir sobre qual o regramento aplicável, fato é que nenhum dos Provimentos relativiza a pontualidade do cumprimento das obrigações fixadas na decisão que defere o PEPT. 3. Do pagamento impontual das parcelas devidas durante a pandemia. Relevante pontuar que o despacho que determinou o pagamento das parcelas em atraso, no prazo de 15 dias (ID. 6b538fe), por se tratar de decisão proferida em processo administrativo, tem imediata eficácia, salvo em caso de efeito suspensivo concedido pela instância superior. Os termos do Plano Especial de Execução Trabalhista (PEPT) não estão sujeitos à novação, ou seja, não podem ser posteriormente alterados, ainda que com a concordância da parte exequente, o que sequer é o caso, ressalte-se. Neste sentido, a decisão que deferiu o sobrestamento do pagamento das parcelas vencidas entre abril e julho/2020 não encontra amparo legal, ainda que o clube tenha se comprometido a, posteriormente, compensá-las em depósitos futuros. O Provimento Conjunto n. 2/2019, atualmente em vigor e, portanto, o que está a regular os Planos Especiais de Pagamento Trabalhista, assim prevê em seu artigo 13, verbis: 'Art.13. Sempre que, por circunstâncias imprevistas e não imputáveis ao devedor, o PEPT inicialmente aprovado revelar-se inexequível, poderá ser apresentado outro Plano, que serão objeto de nova decisão do Presidente do Tribunal, segundo critérios de conveniência e oportunidade, uma vez atendidos os requisitos do artigo 2º e comprovadas as circunstâncias supervenientes'. Portanto, se a empresa conclui que as condições anteriormente estabelecidas revelaram-se inexequíveis, impõe-se o cancelamento do plano vigente e a apresentação, pela devedora, de outra proposta de plano dentro de sua realidade financeira, que deverá ser objeto de nova análise e eventual novo deferimento. Mas nunca a alteração do plano em curso, ou seja, sua novação. Ainda que se argumente que o Provimento acima mencionado não se aplicaria ao caso, uma vez que o presente PEPT foi deferido conforme Provimento Conjunto 02/2017, chegar-se-ia a essa mesma conclusão: a impossibilidade de novação do Plano. O Provimento Conjunto 02 /2017 que, repita-se, não permanece em vigor, tampouco previa a possibilidade de alteração do PEPT, sendo claro no sentido de que seu descumprimento ensejava o cancelamento. Logo, pouco importa o Provimento que se entenda aplicável aos Planos em andamento, fato é que nenhum dos Provimentos prevê a possibilidade de sobrestamento ou suspensão do compromisso de pagamento mensal. O risco do negócio é imposto ao empregador (inteligência do art. 2º da CLT) e o PEPT tem por objetivo precípuo o pagamento ao credor trabalhista, que não pode ser prejudicado pelas alegadas dificuldades econômicas da empresa, obrigado a estender o tempo de espera pelo recebimento do seu crédito. Lembramos que, a despeito de os credores não participarem do procedimento previsto nos Provimentos, ao deferir o Plano Especial, o Tribunal assume um compromisso com esses trabalhadores. E, de acordo com sua colocação no quadro mensalmente atualizado, cada credor tem uma expectativa em relação ao recebimento do seu crédito, que restará prejudicada com a irregular novação, que quebra aquele compromisso. A ausência de viabilidade econômica do plano é causa de cancelamento, conforme expressamente previsto nos regramentos, e não de novação. Com efeito, na hipótese de o PEPT revelar-se economicamente inviável, sendo seu objetivo permitir que a empresa quite os débitos trabalhistas dentro de determinado prazo e com previsibilidade, resta claro que a continuidade do Plano, em desacordo com o Ato, frustrará o seu propósito, em prejuízo à celeridade e eficácia da prestação jurisdicional. Considerada a irregularidade dessa novação, foi determinado o pagamento das parcelas em atraso, não tendo o clube efetivado o depósito do valor devido. Manteve, assim, o descumprimento de sua primeira e principal obrigação: o pagamento pontual das parcelas com as quais se comprometeu originalmente. Registro o entendimento amplamente majoritário, quase unânime, do Órgão Especial, no mesmo sentido, conforme excerto do voto da Exmª Desembargadora Relatora Raquel de Oliveira Maciel, depois estampado no acórdão do processo AgRT 0100379- 62.2021.5.01.0000, verbis: [...] O Provimento Conjunto n. 2/2019, atualmente em vigor e que regula os Planos Especiais de Pagamento Trabalhista, assim prevê em seu artigo 1º, § 4º, verbis: '§ 4º No caso de descumprimento ou inadimplemento das condições estabelecidas no PEPT, o Presidente do Tribunal revogará o Plano, com a proibição do devedor obter outro, no prazo de 2 (dois) anos, e determinará a instauração do Regime Especial de Execução Forçada (REEF).' Portanto, se o beneficiário do PEPT deixa de depositar, por quatro meses, os valores expressamente previstos no Ato que concedeu o Plano, a despeito de advertido do inadimplemento e instado ao pagamento, impõe-se o restabelecimento das execuções individuais. Repita-se que, ainda que se argumente que o Provimento acima mencionado não se aplicaria ao caso, uma vez que o Plano foi deferido conforme Provimento Conjunto 02/2017, não seria possível a continuidade do Plano. Esse já revogado regramento, da mesma forma, era claro no sentido de que o descumprimento das obrigações assumidas pelas empresas quando do requerimento de PEPT enseja o seu cancelamento. Inafastável concluir que nenhum dos Provimentos prevê a possibilidade de ausência de depósitos ou depósitos em valor menor que o expressamente previsto no Plano. Ao contrário, tanto o Provimento 2 /2017, quanto o 2/2019, estabelecem que a inobservância das estritas condições estabelecidas no Ato de deferimento acarretam o cancelamento do Plano. Dispositivo. Por todos esses fundamentos, e diante da competência que me foi assegurada pelo Exmº Sr. Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho nos autos do PP nº TST-PP 1001230-40.2020.5.00.0000, decido pela revogação do Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT concedido pelo Ato 156/2014. Dê-se ciência ao executado, às Varas do Trabalho, ao Ministério Público do Trabalho e à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho' [...]
Contra essa r. decisão agrava internamente o clube beneficiário do Plano Especial de Execução processado na execução fiscal (processo piloto) nº 0000226-76.2012.5.01.0019. Registro, inicialmente, que não se está diante de decisão proferida por autoridade destituída de competência. Isso porque da leitura conjunta das disposições abaixo reproduzidas, contidas no Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho e no Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, se extrai a atribuição de competência à Corregedoria-Regional para a prática do referido ato: Regimento Interno do TST: Art. 45. A competência do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho será definida no Regimento Interno da CorregedoriaGeral da Justiça do Trabalho. Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Art. 6º. São atribuições do Corregedor-Geral: [...] III - processar e decidir Pedidos de Providência em matéria de atribuição da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; [...] VIII - exercer vigilância sobre o funcionamento dos Serviços Judiciários quanto à omissão de deveres e à prática de abusos; [...] XI - conhecer das representações relativas ao serviço judiciário, determinando ou promovendo as diligências que se fizerem necessárias ou encaminhando-as ao Procurador-Geral do Trabalho e ao Presidente da Ordem dos Advogados, quando for o caso; [...] Art. 26. O Pedido de Providências poderá, ainda, ser formulado por Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na condição de Relator, ou pelo órgão fracionário ao qual se acha vinculado, no caso de serem detectadas práticas procedimentais adotadas no Tribunal Regional do Trabalho que estejam fora dos parâmetros legais. Não há dúvida, pois, de que a r. decisão proferida nos autos do pedido de providências nº TST-PP 1001230-40.2020.5.00.0000 se caracteriza como uma "intervenção branca" nesse Egrégio Tribunal Regional em relação à administração dos planos especiais de execução e não padece de qualquer nulidade, porquanto amparada no ordenamento jurídico pátrio. Outrossim, a análise perfunctória do caso discutido nos autos sugere que o descumprimento das obrigações definidas no ato administrativo que concedeu o Plano Especial de Execução requerido pelo ora agravante autoriza, de fato, o seu cancelamento. Deveras, assim estabelecia o Provimento Conjunto nº 01 /2007, da Presidência e da Corregedoria-Regional (alterado pelo Provimento Conjunto nº 02/2008, revogado pelo Provimento Conjunto nº 02/2017, revogado pelo Provimento Conjunto nº 02/2019), com base no qual a decisão de concessão foi proferida: Art. 1º. O devedor que comprovar que o volume de penhoras ou ordens de bloqueio de valores mensais decorrentes do cumprimento de decisões judiciais está pondo em risco o seu regular funcionamento poderá requerer ao Presidente do Tribunal a concessão de Plano Especial de Execução. § 1º. O Plano Especial de Execução de que trata o deste artigo consistirá caput na centralização da arrecadação e distribuição dos valores a serem recolhidos mensalmente pelo requerente no juízo centralizador. § 2º. A concessão do Plano Especial de Execução implicará a suspensão do cumprimento dos mandados de penhora e das ordens de bloqueio de valores já expedidos nas execuções iniciadas até a data do deferimento. § 3º. Recebido o requerimento o Juízo auxiliar de conciliação de precatórios examinará a presença dos requisitos extrínsecos contidos no artigo 3º deste Provimento e, em seguida, encaminhará os autos ao Ministério Público do Trabalho para parecer. Após, o Presidente do Tribunal decidirá sobre a concessão do Plano Especial de Execução. § 4º. Concedido o Plano Especial de Execução, os autos serão encaminhados ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios que funcionará como juízo centralizador. § 5º. O Plano Especial de Execução será concedido por prazo que não excederá 10 (dez) anos. § 6º. O percentual para constrição judicial, que incidirá sobre todas as rendas auferidas pelo executado, garantidos valores mínimos mensal e anual, que assegurem o pagamento do passivo no prazo previsto no parágrafo anterior, será fixado pela Presidência do Tribunal, quando do deferimento da centralização, e pelo Juízo Centralizador, quando necessários ajustes para o fiel cumprimento do Plano. § 7º. Os depósitos mensais realizados pelo devedor deverão ser efetuados até o 15º dia do mês subsequente à arrecadação. [...] Art. 4º. Ao juízo centralizador compete: I - Expedir ofício aos juízos originários comunicando ter sido concedido o Plano Especial de Execução e solicitando que seja suspenso o cumprimento dos mandados de penhora e as ordens de bloqueio de valores às empresas dos quais o requerente seja credor; II - Fiscalizar o fiel cumprimento dos termos do Plano Especial de Execução concedido ao requerente, analisando, especialmente, a prestação de contas que o requerente deverá apresentar mensalmente para a verificação do valor indicado para depósito em razão do § 4º do artigo 1º deste Provimento. § 1º. O devedor, a cada ano, demonstrará ao juízo centralizador o cumprimento dos requisitos do artigo 3º deste Provimento. § 2º. Havendo substancial alteração no preenchimento de qualquer dos requisitos do artigo 3º deste Provimento, de modo a pôr em risco o cumprimento do Plano, o juízo centralizador submeterá a questão à Presidência do Tribunal [...] Art. 8º. Os signatários do requerimento do Plano Especial de Execução firmarão compromisso perante o respectivo juízo centralizador, assumindo os encargos imputados por lei aos fiéis depositários e sob pena de restabelecimento das execuções fracionadas, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil cabíveis. Parágrafo único. O restabelecimento das execuções fracionadas a que se refere o caput deste artigo será submetido ao exame da Presidência do Tribunal por provocação do Juízo Centralizador. Como se percebe, além de inexistir em tal provimento a possibilidade de alteração das condições estabelecidas no ato de deferimento do Plano Especial de Execução, nele se encontra clara previsão de que o seu descumprimento acarretaria o restabelecimento das execuções fracionadas. Sendo assim, inviabilizada a continuidade dos pagamentos do valor estabelecido no ato administrativo que concedeu o Plano Especial de Execução requerido pelo ora agravante, a consequência legalmente prevista para tal circunstância parece ser o cancelamento do plano, e não a sua alteração, em razão da qual não seria assegurado o pagamento do passivo no prazo máximo de dez anos. Atente-se para o fato de que o ato administrativo que defere o Plano Especial de Execução interfere no prosseguimento de centenas, ou até milhares, de processos judiciais, e que, por isso mesmo, deve ser fielmente cumprido pela entidade beneficiada, na conformidade dos parâmetros estabelecidos no ato concessivo, sob pena de o modo menos gravoso para o executado (artigo 805 do CPC) se transformar em alternativa que tolhe o direito do exequente de ver a execução ser realizada em seu interesse (artigo 797 do CPC). Por conseguinte, não demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e não constatada a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente da imediata produção dos efeitos da r. decisão recorrida (parágrafo único do artigo 995 do CPC), não há razão jurídica para a ele ser conferido efeito suspensivo. À vista do exposto, e sem prejuízo da análise da matéria de forma ampla durante o julgamento do agravo interno, indefiro o pedido liminar formulado pelo agravante. Dê-se ciência ao agravante e à Corregedoria-Regional da presente decisão, sendo essa última para manifestação na forma do § 2º do artigo 1.021 do CPC [...] (Id. 875e929)

Enfim, porque não demonstrada a probabilidade de provimento do presente agravo e não constatada a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, a Exmª. Srª Desembargadora Marise Costa Rodrigues indeferiu o pedido liminar feito pelo clube agravante. É contra esta decisão que se insurge agora. 
Em síntese, repete que

[...] é incontroverso o prejuízo imediato causado pela decisão agravada [...] Os efeitos da decisão devem ser suspensos havendo probabilidade de provimento do recurso ou sendo relevante a fundamentação, havendo risco de dano grave ou de difícil reparação [...] Independentemente da manutenção das decisões que deferiram o sobrestamento dos pagamentos das parcelas vencidas nos meses de abril, maio, junho e julho de 2020, que haverá de ser reconhecida, o fundamento e a probabilidade evidente de prejuízo irreparável ao clube justificam a atribuição de efeitos suspensivos [...] O fumus boni iuris está amplamente demonstrado [...] Não se trata de uma possibilidade ou hipótese de novação do crédito ou modificação do plano de execução concentrada deferido [...] Há força maior, anteriormente reconhecida pela administração deste E. TRT, que gerou grave prejuízo [...], considerando-se a inesperada e inevitável alteração do estado de fato, envolvendo aspectos econômicos e sociais [...] Considerando-se a excepcionalidade do período que o país atravessa, em consequência do advento da pandemia do novo coronavírus (covid-19), efetivamente houve a perda de receita pelas empresas em geral, em especial, os clubes de futebol que tiveram os jogos paralisados, configurando-se, assim a força maior [...] Situação capaz de inviabilizar a administração financeira do [clube] agravante e, por consequência, a própria continuidade de suas atividades, cujos prejuízos seriam sentidos, principalmente, pelos credores trabalhistas Os fatos narrados geram situação capaz de inviabilizar a administração financeira do agravante e, por consequência, a própria continuidade de suas atividades, cujos prejuízos seriam sentidos, principalmente, pelos credores trabalhistas [...]

Analiso. 
Conquanto este agravo regimental em agravo regimental trabalhista não questione o tema alusivo à competência da d. Corregedoria, sobre ele se debruçará necessariamente o Colegiado Especial, seja ex officio por meio deste agravo, seja na análise final do agravo regimental. Razão pela qual retorno ao tema. 
E repisando a parte inicial da r. decisão agravada, relembro que foi ela proferida em razão de competência funcional atribuída à Corregedoria deste E. Tribunal por decisão do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho nos autos do TST-PP 1001230- 40.2020.5.00.0000, Exmº. Sr. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, para aferir e deliberar a respeito dos procedimentos realizados pela Central de Execuções deste Tribunal Regional. Dessa forma, a r. decisão da d. Corregedoria decorre de cumprimento de determinação hierárquica superior em âmbito administrativo, em que se deu a afetação competencial à Corregedoria desta Corte.
Nessa ordem de ideias, e tornando à r. decisão impugnada, os atos proferidos pelo então Presidente desta Corte, Exmº Sr. Desembargador José da Fonseca Martins Junior, por meio dos quais foram acolhidos requerimentos de sobrestamento das parcelas referentes aos meses de abril a julho de 2020, relativas ao Plano de Execução de Pagamento Trabalhista deferido ao clube agravante, vão de encontro ao disposto no artigo 13 do Provimento Conjunto 02/19 da Presidência /Corregedoria deste Tribunal, em vigor desde 18/11/19 (sempre que, por circunstâncias imprevistas e não imputáveis ao devedor, o PEPT inicialmente aprovado revelar-se inexequível, poderá ser apresentado outro Plano, que será objeto de nova decisão).
Uma breve contextualização histórica se faz necessária.
A regulamentação da centralização de execuções neste Regional iniciou-se no ano de 2007 (Provimento 01/07), posteriormente alterado pelo Provimento 02/08, dispondo sobre a concessão de planos especiais de execução no âmbito desta Corte. Assim como todos os demais regramentos que os sucederam, centrava-se na tentativa de conciliar princípios processuais caros à execução, pertinentes à satisfação do credor sem inviabilizar a atividade empresarial. Inicialmente, previa-se um prazo de até dez anos para cumprimento do plano, concedido mediante carta de vênia dirigida ao Juiz centralizador pelo Juiz da Vara de origem do processo. Não se exigindo garantias, o plano admitia execuções das sentenças ou acordos decorrentes de ações distribuídas até a data de seu deferimento, excluindo-se apenas débitos de valor inferior ou igual àquele previsto para recolhimento como depósito garantidor de recurso de revista (artigo 2º do referido Provimento 02/08).
No dia 26/09/17, foi editado o Provimento Conjunto 02/17 da Presidência e da Corregedoria desta Corte, com importantes alterações regulamentares acerca do tema, como a obrigatoriedade de garantia real ou seguro-fiança de, no mínimo, de doze meses de obrigações acertadas no referido plano, prazo máximo de pagamento menor (seis anos), assim como a remessa dos autos das reclamações trabalhistas em execução à CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, sendo, assim, desnecessária a expedição de carta de vênia.
É de ressaltar, porém, que pouco depois, em 09/02/18, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho padronizou os procedimentos de reunião de execuções para toda a Justiça do Trabalho, com a edição do Provimento CGJT 01/18 (absorvido/revogado pela Consolidação dos Provimentos de 19/12/19). Ressaltem-se da padronização o prazo máximo de três anos para a centralização das execuções, a solidariedade de empresas eventualmente integrantes de grupo econômico e respectivos sócios (um claro aumento da viabilidade de pagamento do plano), e garantia da totalidade das condições estabelecidas (não mais se limitando a 12 meses). A regulamentação nacional limita a centralização aos processos relacionados no ato da apresentação do requerimento, vedando a inclusão de novos processos, ainda que anteriores ao deferimento do plano. Exige a indicação de um processo piloto para concentração dos atos referentes ao cumprimento do plano especial de pagamento trabalhista (PEPT), delegando ao órgão competente a aprovação ou não do plano. Prevê, por igual, a instauração de regime especial de execução forçada (REEF), procedimento unificado de busca, constrição e expropriação em elação a devedor com relevante número de execuções em trâmite, para otimizar diligências executórias, convergindo-as em um processo piloto. Admite, assim, o enquadramento da empresa beneficiária de PEPT diante da constatação da inviabilidade de sua execução por circunstâncias imprevisíveis e não imputáveis ao devedor, acaso não aprovado ou mesmo inviável novo plano.
A partir de então (09/02/18), todos os planos regionais deveriam, portanto, ser adaptados à métrica nacional. Adequação que, no âmbito deste Regional, se deu em 15/11 /19, com a edição do Provimento Conjunto 02/19, que dispõe sobre a concessão do plano especial de pagamento trabalhista (PEPT) e a instauração do regime de execução forçada (REEF) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Em dezembro de 2019, em Correição Ordinária realizada pela então Corregedora Regional, Exmª. Srª. Desembargadora Mery Bucker Caminha, foram observados alguns procedimentos em desconformidade com o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sobretudo quanto à garantia integral do valor das execuções reunidas, à exclusão do pagamento dos processos que não estivessem em fase de execução, à inclusão de todos os processos em fase de execução, inclusive aqueles com valor abaixo do previsto para depósito do recurso de revista, à inclusão das empresas do grupo econômico, à eleição de processo piloto, ao cancelamento imediato das execuções não adequadas no prazo, iniciando a execução forçada, à não inclusão de novos processos e /ou aumento do prazo do parcelamento, ao não deferimento do plano por meio de tutela de urgência antes da apresentação de documentação que comprovem os requisitos necessários à reunião de execuções, divulgação dos processos que estão incluídos no plano etc.
Tornando ao caso concreto, e conforme o Prov. Conj. TRT 02/19, de 18/11/19, a impossibilidade econômica decorrente da pandemia de covid-19 ensejaria a apresentação de nova proposta de plano de execução, objeto de nova análise e decisão, conforme comprovação das circunstâncias supervenientes citadas. Não se justifica, assim, o sobrestamento requerido, que caracteriza evidente alteração do plano em andamento, o que não é permitido pelo citado Provimento Conjunto. Conceituação à parte, se o plano constitui negócio jurídico, se a alteração de seus elementos resultam noutro negócio, enfim, se cabe, aqui, discussão em torno da novação (artigos 360 e seguintes do Código Civil), fato é que não há no provimento que regulamenta o tema neste Regional qualquer possibilidade de alteração.
Não importa, pois, aqui, se se está diante ou não de novação. Sendo, ainda, indiferente a menção a decisão outra, proferida em pedido de clube desportivo diverso, que, ao contrário, das alegações do agravante, exatamente por ser decisão outra não trata da "mesma decisão agravada", exatamente por ser recurso outro não trata do "mesmo objeto recursal", e não reflete "a mesma situação fática", não se podendo falar em violação ao princípio da isonomia, figura estranha ao âmbito processual, sobretudo quanto distintas os instrumentos acionários/recursais. Apenas a título de lembrança, a decisão que deferiu o sobrestamento cuja eficácia se busca aqui, não possui natureza judicial, mas administrativa-organizacional.
Repito que à época em que proferida a decisão cassada pela então Corregedora Regional, Exmª. Srª. Desembargadora Mery Bucker Caminha, já estava em vigor o Prov. Conj. 02/19 de 18/11/19 deste Regional (o plano foi deferido ao clube agravante em 2014, mas a suspensão das parcelas aqui discutida foi deferida em agosto de 2020). Daí porque forçosa a adesão aos fundamentos adotados pela então Corregedora Regional. Não se trata, portanto, apenas de verificar qual a norma jurídica aplicável no tempo, mas sim de aplicar a norma jurídica que estava em consonância com o regramento adotado pela Corregedoria-Geral do TST.
Este contexto histórico não pode ser desconsiderado.
Por fim, o Prov. Conj. 02/19 deste Regional, de 15/11/19, em seu artigo 32, expressamente revoga o Prov. Conj. 02/17 ("fica revogado o Provimento Conjunto 02/17, alterado pelo Provimento Conjunto 01/18"). Destarte, não há dúvida de que o Prov. Conj. 02/19 deste Tribunal é a norma aplicável à hipótese, o que encerra definitivamente a discussão. Entretanto, sublinho, por igual, que nem mesmo o anterior provimento (Prov. Conj. 02/17, de 25/09/17) previa a possibilidade de sobrestamento de parcelas, sendo taxativo, inclusive, ao prever que o descumprimento do plano importava em seu cancelamento (artigo 3º, § 1º). Não comportava, assim, qualquer modificação das obrigações definidas. Em suma, ambos os provimentos desautorizam o requerimento, o sobrestamento ou a suspensão do pagamento mensal a que o clube beneficiário do plano especial de execução comprometeu a realizar, não havendo, dessa forma, espaço para a aplicação dos artigos 313, 315 e 921, I, do CPC.
Se o PEPT - plano especial de pagamento trabalhista tornou-se inexequível da forma em que estabelecido (e foi o que ocorreu), ainda que por circunstância imprevisível e não imputável ao devedor, repito que a ele cabia, nos termos do citado artigo, apresentar nova proposta para análise e possível concessão de outro plano, comprovando a condição financeira que atravessa, diante do advento da pandemia de covid-19, com vista a não deixar de atender, ainda que mediante parâmetros outros, os interesses dos credores trabalhistas, ao mesmo tempo em que garante seu regular funcionamento.
No mesmo sentido o Ministério Público do Trabalho, que, relembrando o parecer emitido nos autos do AgRT 0100379-62.2021.5.01.0000, repisou que,

"[...] não há qualquer elemento novo capaz de alterar o cenário fático-jurídico delineado não só aqui, mas também nos autos do primeiro Agravo Regimental, o de nº 0100379-62.2021.5.01.0000. Com efeito, considerando inexistir argumentos novos capazes de infirmar o entendimento já manifestado pelo Parquet quanto à necessidade de indeferimento da liminar e, consequentemente, o não provimento do agravo, nos reportamos às razões expostas no pronunciamento ministerial aduzido nos autos do AgRT 0100379- 62.2021.5.01.0000 [...]"

O objetivo primordial de qualquer execução não é a manutenção da atividade do empregador para alcançar o valor social do trabalho, mas antes alcançar o valor social do trabalho por intermédio da manutenção da atividade do empregador. São perspectivas diferentes, apesar da proximidade semântica. 
Nego provimento ao apelo.

CONCLUSÃO 
CONHEÇO do agravo regimental em agravo regimental interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.
(fls. 5.092/5.106 - Visualização Todos PDFs – destaques do original).

Inconformado, BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS interpôs recurso ordinário.
A Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região indeferiu o processamento do recurso ordinário por incabível (fl. 5.147).
Dessa decisão, BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS interpõe o presente agravo de instrumento para que seja processado o recurso ordinário denegado.
Alega que deve ser superada a jurisprudência desta Corte Superior acerca do não cabimento do Recurso Ordinário na hipótese, uma vez que "[..] o relevante fundamento e a probabilidade evidente de prejuízo irreparável ao Clube (ante o cancelamento do plano especial de execução concentrada – Ato 156/2014) ". 
Argumenta que a pandemia da COVID-19 configura situação de força maior, a justificar a suspensão nos pagamentos do Plano Especial. E que a suspensão "não se confunde com inadimplemento, mas apenas visa a reequilibrar momentaneamente a situação – tanto que permitiu a continuidade das atividades e a retomada dos pagamentos a partir de agosto/2020". 
Frisa-se, que "o cancelamento do plano acarretará um prejuízo processual na medida em que o princípio da duração razoável do processo, que seria possível com o pagamento centralizado. Haverá o impacto de toda uma coletividade".
Por fim, requer conhecimento e provimento do agravo de instrumento com base nos arts. 893, II, e 895, II, da CLT, 76, I, alíneas "f" e "j" e 245 do Regimento Interno do TST e 246 e 247, II, do Regimento Interno do TRT da 1ª Região.
Ao exame.
Consoante se extrai do excerto antes transcrito, impugna a recorrente acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, mediante o qual, em sede de Agravo Regimental, examinou-se decisão da Corregedoria Regional na qual foi determinado o cancelamento do Plano Especial de Execução Trabalhista instituído em favor do ora recorrente.
Este Egrégio Órgão Especial firmou jurisprudência no sentido de que a decisão proferida por Tribunal Regional em matéria de Plano Especial de Execução – tanto no tocante ao seu enquadramento como no que se refere à sua extinção – ostenta natureza administrativa, não desafiando, por conseguinte, Recurso Ordinário, à míngua de previsão legal. Confira-se, por oportuno, os seguintes precedentes:

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DE PLANO ESPECIAL DE EXECUÇÃO - DECISÃO EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA - RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. A despeito da situação retratada pelo requerente, concernente à crise econômica provocada pela Pandemia da Covid-19, este Órgão Especial já pacificou jurisprudência no sentido de que a decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho em matéria de Plano Especial de Execução, como nas situações envolvendo o enquadramento ou a extinção do referido plano, por ostentar natureza puramente administrativa, não desafia recurso ordinário para este C. TST. É que, fora as situações excepcionais listadas no RITST, a este Tribunal não cabe atuar como instância revisora de decisões administrativas exaradas por Tribunais Regionais do Trabalho. Com efeito, as competências do Órgão Especial do TST, em matéria administrativa, estão bem delimitadas no art. 76, II, "p" e "s", do RITST, cabendo a este Colegiado apenas julgar os recursos interpostos das decisões proferidas em processo administrativo disciplinar envolvendo magistrado, estritamente para controle da legalidade, e os recursos ordinários interpostos contra decisões em sede de precatório. Precedentes. Recurso ordinário não conhecido (ROT-104427-98.2020.5.01.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 15/03/2022).

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. NATUREZA DE PRECATÓRIO ATRIBUÍDA AO ATO Nº 29/2013 DA PRESIDÊNCIA DO TRT DA 1ª REGIÃO. PLANO ESPECIAL DE EXECUÇÃO. PROVIMENTOS NºS 1/2007 E 2/2008 DO TRT DA 1ª REGIÃO. Centra-se o debate no enquadramento da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - no Plano Especial de Execução previsto nos Provimentos nºs 01/2007 e 02/2008, emanados da Presidência e da Corregedoria do TRT da 1ª Região, cujo deferimento restou contido no Ato nº 29/2013. Esta Corte, a partir da exegese dos arts. 895 da CLT, 76, I, "e", "f", "g", II, "p", e 245 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o recurso ordinário é incabível de decisão, proferida pelo TRT, que detenha natureza eminentemente administrativa, como na hipótese de enquadramento em Plano Especial de Execução, porquanto não se trata de demanda de competência originária do Tribunal Regional. Precedentes do Órgão Especial. Recurso ordinário não conhecido (RO-2315-95.2013.5.01.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2021).

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO ESPECIAL DE EXECUÇÃO. PROVIMENTOS NºS 1/2007 E 2/2008 DO TRT DA 1ª REGIÃO. NÃO CABIMENTO DO APELO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão lavrado em julgamento de agravo regimental, no qual confirmada a extinção, sem resolução do mérito, do pedido de aprovação de Plano Especial de Execução , previsto nos Provimentos Conjuntos n° 1/2007 e 2/2008 da Presidência e da Corregedoria do TRT da 1ª Região. 2. Ao decidir pela extinção do Plano Especial de Execução requerido pela Recorrente, confirmando a decisão do Juiz Gestor Regional da Efetividade da Execução Trabalhista, o Presidente do TRT da 1ª Região atua como instância originária em matéria administrativa. 3. No rol de competências do Órgão Especial do TST, em matéria administrativa, não se inclui a atuação como instância de revisão de decisões administrativas proferidas pelos TRTs, exceto quanto: a) aos recursos interpostos das decisões proferidas em processos administrativos disciplinares envolvendo magistrados, para fins de controle estrito da legalidade; e b) aos recursos ordinários aviados contra decisões em que apreciada decisão de presidente de Corte Regional em precatório (art. 76, II, "p" e "s", do RITST). 4. Não se tratando, no caso, de nenhuma das referidas situações excetivas, o julgamento colegiado proferido pelo TRT da 1ª Região, em sede de agravo regimental, encerra a exigência do duplo grau de jurisdição (art. 56 da Lei 9.784/99), pelo que inadmissível o presente recurso ordinário, à míngua de previsão legal. Recurso ordinário não conhecido (RO-102258-12.2018.5.01.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/10/2020).

RECURSOS ORDINÁRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. PLANO ESPECIAL DE EXECUÇÃO. PROVIMENTOS NºS 1/2007 E 2/2008 DO TRT DA 1ª REGIÃO. Trata-se de recursos ordinários interpostos contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por meio do qual foi dado provimento ao agravo regimental dos trabalhadores para declarar a ilegalidade do Ato N° 49/2016 da Presidência daquele Regional, cassando os efeitos por ele produzidos, e a consequente exclusão do Plano Especial de Centralização de Execuções, na forma dos Provimentos Conjuntos 01/2007 e 02/2008 da Presidência e Corregedoria daquele Tribunal Regional, por não preencher os requisitos. Este Órgão Especial tem entendido que a decisão referente a enquadramento em Plano Especial de Execução, proferida por Tribunal Regional do Trabalho, possui cunho eminentemente administrativo, pelo que não haveria pronunciamento em demanda de sua competência originária capaz de viabilizar recurso ordinário para esta Corte Superior, nos termos do artigo 895 da CLT. Precedentes. Recursos ordinários não conhecidos (RO-1584-94.2016.5.01.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/12/2019).

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - CONTRARRAZÕES - RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - CABIMENTO - PLANO ESPECIAL DE EXECUÇÃO - PROVIMENTOS Nos 1/2007 E 2/2008 DO TRT DA 1ª REGIÃO 1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão regional que, negando provimento a Agravo Regimental, manteve decisão da Presidência daquele Regional, que enquadrara o Executado (ora Recorrido) no Plano Especial de Centralização de Execuções, na forma dos Provimentos Conjuntos 1/2007 e 2/2008 da Presidência e Corregedoria daquele Tribunal Regional. 2. O Recurso Ordinário é incabível, ante a natureza administrativa da decisão impugnada e a ausência de previsão legal e/ou regimental de cabimento do Recurso em hipótese como a discutida. Julgados do Órgão Especial no mesmo sentido. 3. Preliminar acolhida. Recurso Ordinário não conhecido (RO-105-03.2015.5.01.0000, Órgão Especial, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/04/2019).

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. PLANO ESPECIAL DE EXECUÇÃO. PROVIMENTOS NºS 1/2007 E 2/2008 DO TRT DA 1ª REGIÃO. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por meio do qual se manteve decisão da Presidência daquele Regional, em que se indeferiu o requerimento formulado pelos ora recorrentes para que lhes fosse concedida a centralização de vários processos em que figuram como executados, pugnando pela aprovação do Plano Especial de Centralização de Execuções, na forma dos Provimentos Conjuntos 01/2007 e 02/2008 da Presidência e Corregedoria daquele Tribunal Regional. Todavia, este Órgão Especial tem entendido pelo não cabimento de recurso ordinário em hipóteses como a dos autos, ao fundamento de que a decisão referente a enquadramento em Plano Especial de Execução, proferida por Tribunal Regional do Trabalho, possui cunho eminentemente administrativo, pelo que não haveria pronunciamento em demanda de sua competência originária capaz de viabilizar a veiculação de recurso ordinário para esta Corte Superior, nos termos do artigo 895 da CLT. Recurso ordinário não conhecido (RO-6592-52.2016.5.01.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/08/2018).

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL . DECISÃO QUE CONCEDE PLANO ESPECIAL DE EXECUÇÃO. PROVIMENTOS NºS 1/2007 E 2/2008 DO TRT DA 1ª REGIÃO. Nos termos da legislação pertinente, cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho contra decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em processo de sua competência originária (arts. 895 da CLT e 224 do RITST). No caso, o recurso ordinário trata de insurgência contra decisão adotada pela Corte regional de cunho eminentemente administrativo, concernente ao deferimento do enquadramento da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro no Plano Especial de Execução previsto nos Provimentos Conjuntos n° 01/2007 e 02/2008, da Presidência e da Corregedoria daquela Corte regional. Portanto, não houve pronunciamento da Corte regional em demanda de sua competência originária que permita a veiculação deste recurso ordinário. O recurso é manifestamente incabível. Recurso ordinário em agravo regimental que não se conhece, por incabível (RO-242-82.2015.5.01.0000, Órgão Especial, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2017).

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. PLANO ESPECIAL DE EXECUÇÃO. PROVIMENTOS NºS 1/2007 E 2/2008 DO TRT DA 1ª REGIÃO 1. O cabimento do recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho pressupõe decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em processo de sua competência originária (arts. 895 da CLT e 224 do RITST). 2. Hipótese em que o TRT de origem, ao decidir o agravo regimental, atuou estritamente como órgão administrativo revisor de ato não jurisdicional do Presidente daquela Corte, que consistiu no deferimento, à Executada, de Plano Especial de Execução, com base nos Provimentos Conjuntos nºs 1/2007 e 2/2008 da Presidência e da Corregedoria Regional. 3. Recurso ordinário que se apresenta manifestamente incabível, ante a ausência de decisão definitiva ou terminativa do Tribunal a quo em processo de sua competência originária. 4. Recurso ordinário em agravo regimental de que não se conhece, por incabível (RO-10611-43.2012.5.01.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 02/05/2014).

Ante o exposto, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, é incabível recurso ordinário em que se discute matéria administrativa restrita ao âmbito da Corregedoria de Tribunal Regional do Trabalho.
Nego provimento ao agravo de instrumento em recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento em recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 3 de outubro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
EVANDRO VALADÃO
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 04/10/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.